AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E CÓPIA DO DECRETO DO EXECUTIVO REALIZADO CONFORME O ART 5º, PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI Nº 4611, DE 28 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O EMPLACAMENTO, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.